Em actualização às disposições do Decreto n.º 28/2015, de 28 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira, foi aprovado o Decreto n.º 76/2022, de 30 de Dezembro. As alterações incidiram, essencialmente, sobre as normas reguladoras da determinação do valor do produto mineiro, liquidação, liquidação adicional, taxas, determinação da matéria colectável e fiscalização.
A nossa equipa dedicada à Área de Prática Fiscal procedeu com a análise do Decreto e produziu uma informação compreensiva e de navegação fácil sobre os principais destaques. De interesse? Aceda à informação clicando no “saiba mais"
