A equipa de TMT (Tecnologias, Media e Telecomunicações) da CA– Cambule & Américo, Sociedade de Advogados, acaba de submeter as suas contribuições à Proposta de Lei de Segurança Cibernética na plataforma do sítio electrónico do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC, IP).
Para além de sugestões à construção textual de algumas disposições, os contributos são essencialmente à volta dos seguintes pontos:
- Os Princípios que norteiam a interpretação e aplicação das normas da Lei;
- A relação e harmonização da Proposta de Lei com a Política e Estratégia de Segurança Cibernética e a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados;
- A harmonização da Proposta de Lei a outros diplomas legais, no que respeita à autoridade reguladoradas TIC;
- As obrigações de alguns sectores dos governos vulneráveis aos crimes cibernéticos;
- A obrigação de retenção de dados pessoais; e
- Os mecanismos de notificação dos incidentes de segurança às entidades competentes.
A CA permanece atenta aos desenvolvimentos legais neste sector e espera que em breve o País disponha de um quadro legal claro e consistente à volta do mesmo.
