Decreto n.º 10/2023, de 31 de Março Isenta cidadãos de determinados países de apresentação de visto de entrada

Foi recentemente publicado, o Decreto Nº 10/2023 de 31 de Março, que, sem reciprocidade, isenta Cidadãos dos Países por ele abrangidos, de Apresentação de Vistos de entrada no Território Nacional.

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