Decreto n.º 19/2023, de 02 de Maio Regulamento para autorização de introdução no mercado de produtos de saúde, medicamentos fitoterápicos e homeopáticos

Foi recentemente publicado, o Decreto que regulamenta os requisitos para autorização de introdução no mercado de produtos de saúde, medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, para uso humano, com o objectivo de orientar aos responsáveis pela pesquisa, fabrico, importação, distribuição e exportação e venda a retalho e de mais interessados sobre as condições a serem cumpridas para obtenção de uma Autorização de Introdução no Mercado (“AIM”) em linha com o disposto à luz da Lei n.º 12/2017, de 8 de Setembro e com a OMS e as directrizes dos países da SADC, com vista a garantir que os produtos comercializados no país, não causem problemas de saúde pública.