Foi recentemente publicado o Aviso n.º 4/GBM/2024 (doravante o “Aviso”), aprovado pelo Banco de Moçambique, que estabelece as condições necessárias para a liberalização de operações de capitais e de outras operações cambiais, realizadas ao abrigo da Lei n.º 28/2022 de 29 de Dezembro – Lei Cambial. O Aviso entrará em vigor no dia 20 de Abril de 2024.
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