Foi aprovado o regime jurídico da tramitação electrónica de processos jurisdicionais e criado o Centro de Gestão de Tecnologias do Sector da Justiça, abreviadamente designado CGTSJ (doravante designada como a “Lei de Tramitação Electrónica”), pela Lei n.º 8/2024, de 7 de Junho, que entrará em vigor no dia 5 de Setembro de 2024.
