REGULAMENTO DA MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS

Por Decreto n.º 27/2023 de 23 de Maio, foi aprovado o Regulamento da Mera Comunicação Prévia para o Exercício de Actividades Económicas (doravante “Regulamento”), que revê o regime anteriormente constante doo Decreto n.º 39/2017, de 28 de Julho.

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