Thaís Gomes, associada de TMT’s (Tecnologias, Mídia e Telecomunicações) da Cambule & Américo -Sociedade de Advogados, participou a convite do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) no webinar organizado por esta instituição e que discutia proposta da Lei de Protecção de Dados, evento inserido no âmbito da celebração do mês da mulher.
Thaís abordou o tema “Proposta da Lei de Protecção de Dados e Transferência Internacional de dados: Desafios e Perspectivas”, tendo apresentado o panorama da protecção de dados em Moçambique e a estrutura normativa da protecção de dados, incluindo o tópico da transferência internacional de dados pessoais. Sobre este último tópico, a Thaís destacou que nos termos da Proposta da Lei de Protecção de Dados, a Autoridade Nacional de Protecção de Dados é que autoriza a transferência transfronteiriça de dados pessoais, devendo-se garantir que a transferência seja feita para países que assegurem nível de protecção adequado.
Ainda sobre o assunto de transferência internacional de dados, a Thaís assinalou o desafio de desenvolver mais a questão sobre os critérios de avaliação prévia de impacto e as medidas de segurança adequadas no que se refere aos mecanismos de transferência, de acordo com a Lei.
À Final, Thaís abordou sobre os riscos, desafios e perspectivas relativamente à entrada em vigor da Lei de Protecção de Dados e em especial sobre a acomodação de boas práticas no tratamento e transferência de dados pelo Estado, empresas e sociedade civil.
